RHC 202282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão apontaram elementos concretos de materialidade, indícios de autoria e o descumprimento de medidas protetivas de urgência, justificando a necessidade da prisão preventiva para assegurar a integridade física e psíquica da vítima e a aplicação da lei penal, sendo ainda inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório sobre o suposto descumprimento das medidas.

Parties
Paciente: JOSEMAR EUCLIDES DE ALCÂNTARA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEMAR EUCLIDES DE ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Inadequação do revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão apontaram elementos concretos de materialidade, indícios de autoria e o descumprimento de medidas protetivas de urgência, justificando a necessidade da prisão preventiva para assegurar a integridade física e psíquica da vítima e a aplicação da lei penal, sendo ainda inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório sobre o suposto descumprimento das medidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.