HC 926678 - DECISAO

HC 926678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade da denúncia e da pronúncia demandam dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, prova da materialidade e indícios suficientes, inclusive pela possibilidade de reiteração delitiva e risco às testemunhas.

Parties
Paciente: JEFERSON DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Decisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente da prisão preventiva
  3. 3 Possível nulidade da pronúncia por falta de fundamentação das qualificadoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade da denúncia e da pronúncia demandam dilação probatória incompatível com o rito sumário do writ, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, prova da materialidade e indícios suficientes, inclusive pela possibilidade de reiteração delitiva e risco às testemunhas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.