HC 944471 - DECISAO

HC 944471 - DECISAO

Parties
Paciente: MILLENA REGINA BATISTA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo, Falsificação De Documentos Públicos, Associação Criminosa, Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

MILLENA REGINA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão/retomada de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública
  3. 3 valoração de boletim de ocorrência como elemento para revogação de benefício processual