RHC 208252 - DECISAO

RHC 208252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade de drogas apreendidas, modus operandi (uso de falsa identidade), admissão de homicídio e indícios de reiteração delitiva — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame de matéria fático-probatória para modificar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FABIANO GOUVEIA MINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

FABIANO GOUVEIA MINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 prova de posse de droga baseada em proximidade física
  3. 3 uso de processos pendentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade de drogas apreendidas, modus operandi (uso de falsa identidade), admissão de homicídio e indícios de reiteração delitiva — que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame de matéria fático-probatória para modificar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.