HC 904317 - DECISAO

HC 904317 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, periculosidade do paciente, risco concreto de reiteração delitiva e modus operandi do crime; ademais, havia pronúncia, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: VICTOR BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21/stj, Modos Operandi, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21/stj +2 more

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Parties

VICTOR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da decisão de manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, periculosidade do paciente, risco concreto de reiteração delitiva e modus operandi do crime; ademais, havia pronúncia, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Não conhecimento da impetração quando funcionante como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Denegar a ordem de habeas corpus