RHC 200421 - DECISAO

RHC 200421 - DECISAO

Considerando que a decisão de manter a segregação cautelar na sentença condenatória careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 387, §1º do CPP e que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante do regime semiaberto imposto e da ausência de elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso substituindo a prisão por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz natural.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA PONTES; Paciente: MARLON WESLEY SILVA DA PAZ; Paciente: VITOR HUGO AGRA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR FERREIRA PONTES

Paciente

MARLON WESLEY SILVA DA PAZ

Paciente

VITOR HUGO AGRA BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nos termos do art. 387, §1º do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da insuficiência de fundamentação e do princípio da proporcionalidade
  3. 3 Adequação da manutenção da segregação cautelar quando os réus estiveram presos durante a instrução e foram condenados ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão de manter a segregação cautelar na sentença condenatória careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 387, §1º do CPP e que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante do regime semiaberto imposto e da ausência de elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso substituindo a prisão por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz natural.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz Natural
  • Comunique-se a decisão, com urgência.