RHC 199900 - DECISAO

RHC 199900 - DECISAO

Houve ilegalidade por desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (11 papelotes, 22 g) e da ausência de demonstração concreta, nos autos, da imprescindibilidade da medida extrema para garantia da ordem pública. À vista da jurisprudência da Quinta Turma e da aplicação dos princípios do art. 312 e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo natural.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO FLAVIO DE FREITAS MOURA; Custodiado / Co Réu: RONALDO MATHEUS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Provido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO FLAVIO DE FREITAS MOURA

Recorrente / Paciente

RONALDO MATHEUS MONTEIRO

Custodiado / Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Provido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade por desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (11 papelotes, 22 g) e da ausência de demonstração concreta, nos autos, da imprescindibilidade da medida extrema para garantia da ordem pública. À vista da jurisprudência da Quinta Turma e da aplicação dos princípios do art. 312 e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo natural.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo natural
  • Comunicar-se ao juízo natural sobre a decisão