HC 960561 - DECISAO

HC 960561 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra de que habeas corpus não deve substituir recursos próprios, o Tribunal, na análise de ofício por verificar flagrante ilegalidade, concluiu que a manutenção da prisão preventiva do paciente era desproporcional e insuficientemente fundamentada de forma individualizada diante dos elementos apresentados, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares específicas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE REICHERT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Fraude Em Licitação, Formação De Cartel, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

MARCOS ANDRE REICHERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra de que habeas corpus não deve substituir recursos próprios, o Tribunal, na análise de ofício por verificar flagrante ilegalidade, concluiu que a manutenção da prisão preventiva do paciente era desproporcional e insuficientemente fundamentada de forma individualizada diante dos elementos apresentados, devendo a custódia ser revogada e substituída por medidas cautelares específicas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MARCOS ANDRE REICHERT.
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo; proibição de...