HC 960262 - DECISAO

HC 960262 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias com base no risco de reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que caracteriza perigo ao meio social e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do HC.

Parties
Paciente: WALLACE DOS SANTOS FERRARI MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

WALLACE DOS SANTOS FERRARI MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do HC
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias com base no risco de reiteração delitiva e no descumprimento de medidas cautelares anteriores, o que caracteriza perigo ao meio social e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do HC.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.