HC 949768 - DECISAO

HC 949768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito (receptação de caminhão com placa adulterada em atividade comercial), dos antecedentes desabonadores do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Clayton Evandro de Andrade Amaral; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

Clayton Evandro de Andrade Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito (receptação de caminhão com placa adulterada em atividade comercial), dos antecedentes desabonadores do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se