HC 956520 - DECISAO

HC 956520 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado concretamente a necessidade da segregação cautelar, considerando prova da materialidade e indícios de autoria, a Corte observou que a quantidade apreendida (19,33 g de maconha e 79,14 g de cocaína), a primariedade da paciente e a ausência de indícios de integração em organização criminosa e de habitualidade delitiva demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, de modo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SANDRA ROSA DOS SANTOS MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia +1 more

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Parties

SANDRA ROSA DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração da condição de mãe e do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado concretamente a necessidade da segregação cautelar, considerando prova da materialidade e indícios de autoria, a Corte observou que a quantidade apreendida (19,33 g de maconha e 79,14 g de cocaína), a primariedade da paciente e a ausência de indícios de integração em organização criminosa e de habitualidade delitiva demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, de modo que se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo), II (proibição de acesso ou frequência a qualquer estabelecimento prisional) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que justificadas