HC 936960 - DECISAO

HC 936960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível previsto na Constituição; não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela periculosidade do paciente e pelo risco de reiteração delitiva; igualmente não se verificou excesso de prazo na tramitação que justificasse concessão do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MORAIS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0752243-62.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Prisão Processual Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE MORAIS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0752243-62.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso ordinário cabível previsto na Constituição; não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela periculosidade do paciente e pelo risco de reiteração delitiva; igualmente não se verificou excesso de prazo na tramitação que justificasse concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.