HC 944117 - DECISAO

HC 944117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas, no mérito, denegou-se a ordem porque a matéria sobre a legitimidade da prisão preventiva já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (HC 931.728/RS), de forma que não era possível reanalisá‑la, e porque a reincidência do paciente constitui motivação adequada para aplicação do regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DUTRA DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Coisa Julgada Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JEFERSON RODRIGO DUTRA DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 correção do regime inicial fechado fixado na sentença
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e aplicação do art. 33, §2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas, no mérito, denegou-se a ordem porque a matéria sobre a legitimidade da prisão preventiva já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (HC 931.728/RS), de forma que não era possível reanalisá‑la, e porque a reincidência do paciente constitui motivação adequada para aplicação do regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.