RHC 203604 - DECISAO

RHC 203604 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem contém fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (modus operandi de filmagem e divulgação de conteúdo íntimo sem autorização, exigência de R$ 7.500,00 para não publicar o vídeo, e condenação transitada em julgado do recorrente), revelando fundado receio de reiteração criminosa e insuficiência de cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas.

Parties
Recorrente: IURI MARQUES LADISLAU; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão (art. 158 Cp), Divulgação De Conteúdo Íntimo (art. 216‑b Cp), Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão (art. 158 Cp) Divulgação De Conteúdo Íntimo (art. 216‑b Cp) Fundamentação Da Prisão

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Parties

IURI MARQUES LADISLAU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 constituiçao de risco de reiteração delituosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem contém fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (modus operandi de filmagem e divulgação de conteúdo íntimo sem autorização, exigência de R$ 7.500,00 para não publicar o vídeo, e condenação transitada em julgado do recorrente), revelando fundado receio de reiteração criminosa e insuficiência de cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.