RHC 181379 - DECISAO

RHC 181379 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois sentença posterior (processo 0003616-53.2023.8.13.0223) desclassificou o crime de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06, condenou o recorrente apenas pelas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinou sua soltura, atendendo à pretensão formulada no habeas corpus; com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS WELLINGTON DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Habeas Corpus Desclassificação De Crime Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS WELLINGTON DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação da segregação cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois sentença posterior (processo 0003616-53.2023.8.13.0223) desclassificou o crime de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06, condenou o recorrente apenas pelas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinou sua soltura, atendendo à pretensão formulada no habeas corpus; com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se