RHC 192615 - DECISAO

RHC 192615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio não se mostrou ilegal diante das fundadas razões e investigação prévia (art. 240 do CPP) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam fundado receio de reiteração delitiva, eis que o acusado responde por crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, afastando-se a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: CAUAN VINICIUS FERREIRA NOVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante

Case Brief

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Parties

CAUAN VINICIUS FERREIRA NOVELO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ingresso no domicílio não se mostrou ilegal diante das fundadas razões e investigação prévia (art. 240 do CPP) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam fundado receio de reiteração delitiva, eis que o acusado responde por crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, afastando-se a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.