RHC 203203 - DECISAO

RHC 203203 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o caso concreto envolve homicídio consumado e tentado (crime com violência/grave ameaça) e alegada participação como chefe local de facção criminosa (Comando Vermelho), circunstâncias que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não pôde ser objeto de apreciação pelo STJ ante a ausência do acórdão anterior nos autos.

Parties
Recorrente: MARA BRAGA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA BRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de envolvimento com facção criminosa e crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o caso concreto envolve homicídio consumado e tentado (crime com violência/grave ameaça) e alegada participação como chefe local de facção criminosa (Comando Vermelho), circunstâncias que impedem a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não pôde ser objeto de apreciação pelo STJ ante a ausência do acórdão anterior nos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada.
  • Publique-se.