HC 964866 - DECISAO

HC 964866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: relato de agressões, descumprimento reiterado de medidas protetivas, gravidade do modus operandi e risco iminente à integridade da vítima e de seus familiares, havendo insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, e respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS AFONSO FILHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS AFONSO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: relato de agressões, descumprimento reiterado de medidas protetivas, gravidade do modus operandi e risco iminente à integridade da vítima e de seus familiares, havendo insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, e respaldada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.