HC 964633 - DECISAO
Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova documental pré-constituída necessária ao habeas corpus, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Foragido
Case Brief
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Parties
HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova documental pré-constituída necessária ao habeas corpus, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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