HC 897140 - DECISAO

HC 897140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade e periculosidade do agente, e não se verificou excesso de prazo, tendo sido designada sessão do Tribunal do Júri, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sancionado no writ.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DE JESUS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Substitutividade Do Habeas Corpus

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Parties

ROMÁRIO DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão do Tribunal de Justiça, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade e periculosidade do agente, e não se verificou excesso de prazo, tendo sido designada sessão do Tribunal do Júri, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sancionado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.