RHC 205990 - DECISAO

RHC 205990 - DECISAO

A preventiva decretada careceu de fundamentação concreta sobre o risco da liberdade do recorrente à ordem pública, violando o art. 315, § 1º, do CPP; considerando as circunstâncias pessoais (idade, primariedade) e a pequena quantidade de droga em tese apreendida, as medidas cautelares diversas do encarceramento são suficientes, razão pela qual a preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: UANDERSON SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 315, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 315, § 1º Do CPP

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Parties

UANDERSON SANTOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 insuficiência de fundamentação específica sobre o suposto risco à ordem pública (art. 315, § 1º, do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva decretada careceu de fundamentação concreta sobre o risco da liberdade do recorrente à ordem pública, violando o art. 315, § 1º, do CPP; considerando as circunstâncias pessoais (idade, primariedade) e a pequena quantidade de droga em tese apreendida, as medidas cautelares diversas do encarceramento são suficientes, razão pela qual a preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas descritas