HC 963799 - DECISAO

HC 963799 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada pela necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal, fatos novos (dados extraídos do celular) indicando reiteração delitiva e inaplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva e, de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada pela necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal, fatos novos (dados extraídos do celular) indicando reiteração delitiva e inaplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido na via substitutiva e, de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.