RHC 195337 - DECISAO

RHC 195337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública ante a contumácia delitiva do paciente (investigações e condenações anteriores) e nas provas produzidas, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou insuficientes; além disso, as alegações de dependência química demandariam dilação probatória, o que é incabível em habeas corpus, não se mostrando possível substituir a custódia preventiva por medidas alternativas no presente momento processual.

Parties
Paciente: ELIAQUE BRITO ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e denegado; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Furto Qualificado, Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Furto Qualificado Dependência Química

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Parties

ELIAQUE BRITO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a reincidente específico
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir alegada dependência química
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública ante a contumácia delitiva do paciente (investigações e condenações anteriores) e nas provas produzidas, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas ou insuficientes; além disso, as alegações de dependência química demandariam dilação probatória, o que é incabível em habeas corpus, não se mostrando possível substituir a custódia preventiva por medidas alternativas no presente momento processual.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e denegado; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.