RHC 191993 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal sem exame probatório; a abordagem ocorreu em situação de flagrante respaldada pelo art. 301 do CPP e pela atuação municipal descrita, havia indícios mínimos de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela periculosidade, risco de reiteração delitiva e extensa ficha criminal da recorrente.

Parties
Recorrente: CARLA MABANA MARCELINO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

CARLA MABANA MARCELINO VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal sem exame probatório; a abordagem ocorreu em situação de flagrante respaldada pelo art. 301 do CPP e pela atuação municipal descrita, havia indícios mínimos de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela periculosidade, risco de reiteração delitiva e extensa ficha criminal da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.