HC 913946 - DECISAO

HC 913946 - DECISAO

Considerou-se justificada a prisão preventiva pelos fundamentos da contumácia delitiva e vínculo suposto à facção TCP, suficientes para garantia da ordem pública, mas, diante da sentença condenatória que fixou início do cumprimento da pena no regime semiaberto, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, com a necessidade de compatibilização da custódia cautelar ao regime imposto na sentença.

Parties
Paciente: ELIEDSON PINHEIRO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida determinando que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Regime De Cumprimento De Pena, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Regime De Cumprimento De Pena Ordem Pública Contumácia Delitiva

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Parties

ELIEDSON PINHEIRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão concessiva na audiência de custódia
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com regime fixado em sentença

Ratio Decidendi

Considerou-se justificada a prisão preventiva pelos fundamentos da contumácia delitiva e vínculo suposto à facção TCP, suficientes para garantia da ordem pública, mas, diante da sentença condenatória que fixou início do cumprimento da pena no regime semiaberto, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, com a necessidade de compatibilização da custódia cautelar ao regime imposto na sentença.

Court Disposition

Ordem concedida determinando que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.