HC 965152 - DECISAO

HC 965152 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação acerca da gravidade da conduta que justifica a medida cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ENZO TENAN BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ENZO TENAN BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação acerca da gravidade da conduta que justifica a medida cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.