RHC 192526 - DECISAO

RHC 192526 - DECISAO

Presença comprovada de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas atribuídas, risco concreto de reiteração delitiva e o fato de o paciente estar foragido configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e o indeferimento de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: PLAUTO SANCHES FLORES FILHO; Parte Interessada (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PLAUTO SANCHES FLORES FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Presença comprovada de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas atribuídas, risco concreto de reiteração delitiva e o fato de o paciente estar foragido configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e o indeferimento de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.