HC 963438 - DECISAO

HC 963438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, tendo em vista que a matéria é passível de recurso próprio (art. 105 da CF) e os argumentos apresentados pela defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação nesta Corte importaria em supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS DEYWESON VIEIRA DA CONSTA; Recorrente: Ministério Público; Recorrente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória De Pena, Regime Semiaberto, Audiência Admonitória, Expedição De Guia De Execução Provisória, Súmula 716 Do STF, Art. 312 Do CPP, Resolução Nº 417/2021 Do CNJ
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Parties

JONAS DEYWESON VIEIRA DA CONSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

assistente de acusação

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução provisória sem recolhimento prisional prévio (art. 23 Resolução nº 417/2021 do CNJ)
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus utilização do recurso próprio (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, tendo em vista que a matéria é passível de recurso próprio (art. 105 da CF) e os argumentos apresentados pela defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação nesta Corte importaria em supressão de instância; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.