HC 964737 - DECISAO

HC 964737 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque, diante dos elementos informados (gravidade concreta das lesões, fratura facial com indicação de cirurgia, ameaças de morte, possível cárcere privado) e da ausência de comprovação da dependência química, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual revelou fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não estando configurada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ; contudo, recomendou-se à juíza de origem que avalie, de ofício, o pedido de internação para tratamento de dependência química do paciente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES RAGAGNIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Internação Para Tratamento De Dependência Química Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES RAGAGNIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por internação para tratamento de dependência química
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque, diante dos elementos informados (gravidade concreta das lesões, fratura facial com indicação de cirurgia, ameaças de morte, possível cárcere privado) e da ausência de comprovação da dependência química, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual revelou fundamentação idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não estando configurada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ; contudo, recomendou-se à juíza de origem que avalie, de ofício, o pedido de internação para tratamento de dependência química do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, à juíza processante que avalie o pedido de internação do paciente para tratamento de desintoxicação.