HC 965332 - DECISAO

HC 965332 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e perante reduzida quantidade de entorpecentes, primariedade e inexistência de violência/ameaça, concluiu-se que a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JESSE IZAIAS DOMINGOS BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a cautelar pela aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JESSE IZAIAS DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e perante reduzida quantidade de entorpecentes, primariedade e inexistência de violência/ameaça, concluiu-se que a prisão poderia ser substituída por medidas cautelares; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a cautelar pela aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JESSE IZAIAS DOMINGOS BARBOSA DA SILVA e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.