RHC 207667 - DECISAO

RHC 207667 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, com indícios de autoria e elementos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi violento, provas de materialidade relativas a entorpecentes e comportamento da paciente), e foi afastado o pedido de prisão domiciliar em razão da vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes cometidos com violência.

Parties
Paciente: DANIELLE PEDRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Homicídio Qualificado Tentado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

DANIELLE PEDRA SENA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e exceção do art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, com indícios de autoria e elementos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi violento, provas de materialidade relativas a entorpecentes e comportamento da paciente), e foi afastado o pedido de prisão domiciliar em razão da vedação do art. 318-A, I, do CPP para crimes cometidos com violência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se