HC 958902 - DECISAO

HC 958902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário já interposto, matéria de dosimetria e regime deve ser examinada no apelo, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, e por não constar nos autos cópia do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a aferição de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Recurso De Apelação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Recurso De Apelação +1 more

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Parties

FABIO JOSE DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 necessidade de preconstituir prova em habeas corpus
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário já interposto, matéria de dosimetria e regime deve ser examinada no apelo, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, e por não constar nos autos cópia do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a aferição de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.