HC 964357 - DECISAO

HC 964357 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, por ausência de ilegalidade manifesta, e por entender que o pedido liminar confunde-se com o mérito, exigindo dilação probatória e a oitiva da autoridade coatora e juntada de documentos para análise definitiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS MAIA GONÇALVES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MAIA GONÇALVES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, por ausência de ilegalidade manifesta, e por entender que o pedido liminar confunde-se com o mérito, exigindo dilação probatória e a oitiva da autoridade coatora e juntada de documentos para análise definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ouvir a autoridade apontada como coatora e determinar a juntada de documentos para elucidação dos fatos