HC 963018 - DECISAO

HC 963018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a juntada da peça faltante, a prisão preventiva do paciente revelou-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública ante a prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente apreendida e risco concreto de reiteração delitiva em face da reincidência, e porque a matéria não foi apreciada na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Parties
Impetrante/paciente: REGIS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

REGIS MENDES DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da busca domiciliar
  2. 2 mitigação/aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a juntada da peça faltante, a prisão preventiva do paciente revelou-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública ante a prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecente apreendida e risco concreto de reiteração delitiva em face da reincidência, e porque a matéria não foi apreciada na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão, ante a apresentação da documentação faltante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.