RHC 199686 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por motivação contemporânea e idônea: além da soberania do Tribunal do Júri, há comprovação de reiteração delitiva do paciente (três condenações definitivas posteriores ao crime de 2010), indicando periculum libertatis e risco à ordem pública; ademais, a manifestação posterior do Ministério Público em favor da custódia supre eventual vício formal na decretação de ofício, e há precedentes e tese do STF que autorizaram a execução imediata da condenação pelo Júri, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente: ANDERSON FELICIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Soberania Do Tribunal Do Júri, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Execução Imediata Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Soberania Do Tribunal Do Júri Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ANDERSON FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz sentenciante
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por motivação contemporânea e idônea: além da soberania do Tribunal do Júri, há comprovação de reiteração delitiva do paciente (três condenações definitivas posteriores ao crime de 2010), indicando periculum libertatis e risco à ordem pública; ademais, a manifestação posterior do Ministério Público em favor da custódia supre eventual vício formal na decretação de ofício, e há precedentes e tese do STF que autorizaram a execução imediata da condenação pelo Júri, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.