RHC 200806 - DECISAO

RHC 200806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada e mantém-se necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, pois há elementos concretos e suficientes (modus operandi violento, antecedentes e reincidência, insuficiência das medidas alternativas) que configuram os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a pandemia de COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de risco individual.

Parties
Recorrente: STÊNIO MEIRELES DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Presunção De Inocência, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Presunção De Inocência +3 more

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Parties

STÊNIO MEIRELES DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada e mantém-se necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, pois há elementos concretos e suficientes (modus operandi violento, antecedentes e reincidência, insuficiência das medidas alternativas) que configuram os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a pandemia de COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de risco individual.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.
  • Publique-se.