HC 961764 - DECISAO

HC 961764 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de indícios de tráfico de drogas, não foram demonstrados elementos concretos suficientes a justificar, de forma proporcional e necessária, a manutenção da prisão preventiva do paciente; entendeu-se que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, devendo o juízo a quo estabelecer as cautelares concretas.

Parties
Paciente: DIOGO BERTONCINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO BERTONCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de indícios de tráfico de drogas, não foram demonstrados elementos concretos suficientes a justificar, de forma proporcional e necessária, a manutenção da prisão preventiva do paciente; entendeu-se que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, devendo o juízo a quo estabelecer as cautelares concretas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.