HC 961117 - DECISAO

HC 961117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, não tendo a via legitimidade para revolver fatos e provas, verificou-se que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME RICKSON PAIVA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus conhecido parcialmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GUILHERME RICKSON PAIVA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, não tendo a via legitimidade para revolver fatos e provas, verificou-se que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus conhecido parcialmente)

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.