HC 907523 - ACORDAO

HC 907523 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta do juiz de origem quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, indicação de que o paciente era líder de suposta organização criminosa especializada em estelionatos e lavagem de dinheiro, elevado proveito econômico apurado, existência de outros inquéritos e tentativas de prejudicar a apuração, e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para interromper ou diminuir a atuação do grupo; assim, a custódia cautelar é proporcional e necessária, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO VIEIRA; Oponente / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO VIEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de cautelares menos gravosas
  3. 3 aplicação do conceito de garantia da ordem pública para organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do juiz de origem quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, indicação de que o paciente era líder de suposta organização criminosa especializada em estelionatos e lavagem de dinheiro, elevado proveito econômico apurado, existência de outros inquéritos e tentativas de prejudicar a apuração, e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para interromper ou diminuir a atuação do grupo; assim, a custódia cautelar é proporcional e necessária, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado