HC 960711 - DECISAO

HC 960711 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada do caso concreto, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração delitiva e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada do caso concreto, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pleito com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.