HC 961109 - DECISAO

HC 961109 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (prisão em flagrante, roubo, disparos contra policiais e risco a terceiros) suficiente para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME MONTEIRO; Paciente: THIAGO HENRIQUE MOREIRA LIMA; Paciente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar / Não Conhecimento Do Writ Em Razão Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida/liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691/stf Flagrante Roubo Majorado +3 more

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Parties

GUILHERME MONTEIRO

Paciente

THIAGO HENRIQUE MOREIRA LIMA

Paciente

CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar / Não Conhecimento Do Writ Em Razão Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (prisão em flagrante, roubo, disparos contra policiais e risco a terceiros) suficiente para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

pretensão não conhecida/liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.