HC 842240 - DECISAO

HC 842240 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da pronúncia, que encerrou a primeira fase instrutória e submeteu as teses a cognição exauriente, esvaziando o objeto do mandamus; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Luan Inacio da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia (encerrada a Primeira Fase Instrutória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Perda Do Objeto

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Parties

Luan Inacio da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia (encerrada a Primeira Fase Instrutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa alegada por prova baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência da pronúncia, que encerrou a primeira fase instrutória e submeteu as teses a cognição exauriente, esvaziando o objeto do mandamus; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.