HC 961050 - DECISAO

HC 961050 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. Ademais, a prisão preventiva tinha fundamentação na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em face da alegada condição de foragido desde 2018, e questões sobre contemporaneidade, excesso de prazo, nulidade da audiência de custódia e suficiência de provas demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Contemporaneidade Nulidade +3 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por delay
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. Ademais, a prisão preventiva tinha fundamentação na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em face da alegada condição de foragido desde 2018, e questões sobre contemporaneidade, excesso de prazo, nulidade da audiência de custódia e suficiência de provas demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.