HC 961837 - DECISAO

HC 961837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a perfeita compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência e doutrina que exigem prova documental pré-constituída e impõem ao impetrante o ônus de instruir o writ, não se pode analisar e conceder a ordem com base nas alegações apresentadas.

Parties
Paciente: JADER MARTINS DA SILVA; Paciente: TIAGO DANIEL BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Habeas Corpus Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JADER MARTINS DA SILVA

Paciente

TIAGO DANIEL BARROS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do habeas corpus
  2. 2 constitucionalidade/regularidade da segregação cautelar e sua fundamentação concreta
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a perfeita compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência e doutrina que exigem prova documental pré-constituída e impõem ao impetrante o ônus de instruir o writ, não se pode analisar e conceder a ordem com base nas alegações apresentadas.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.