HC 938740 - DECISAO

HC 938740 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi considerado prejudicado em razão da homologação do pedido de desistência pelo impetrante e do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, além da incidência do óbice da Súmula n. 691 do STF, não havendo ilegalidade patente que justificasse a intervenção nesta instância.

Parties
Agravante: OTAVIANO DUSTAN ZAGATTE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; agravo regimental e pedido de reconsideração julgados prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Perda De Objeto Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

OTAVIANO DUSTAN ZAGATTE MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus diante da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de homologação de desistência e julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário foi considerado prejudicado em razão da homologação do pedido de desistência pelo impetrante e do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, além da incidência do óbice da Súmula n. 691 do STF, não havendo ilegalidade patente que justificasse a intervenção nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; agravo regimental e pedido de reconsideração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração de fls. 108-136.
  • Publique-se.