HC 960936 - DECISAO

HC 960936 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus em tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou diante da fundamentação da prisão preventiva apresentada pela instância de origem (depoimento da ofendida, indícios de autoria, antecedentes, não comparecimento a intimações e comportamento de aproximação que indicam periculosidade concreta).

Parties
Paciente: TADEU BARBOSA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF Em Razão De Indeferimento Liminar Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 147 a Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 147 a Do Código Penal Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

TADEU BARBOSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF Em Razão De Indeferimento Liminar Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus em tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou diante da fundamentação da prisão preventiva apresentada pela instância de origem (depoimento da ofendida, indícios de autoria, antecedentes, não comparecimento a intimações e comportamento de aproximação que indicam periculosidade concreta).

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.