HC 961236 - DECISAO

HC 961236 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal a quo, não havendo deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5315728-73.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5315728-73.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal a quo, não havendo deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.