HC 960338 - DECISAO

HC 960338 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a íntegra do acórdão do Tribunal de origem), de modo que não foi possível examinar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva ou de concessão de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FILIPPE DA SILVA FALCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FILIPPE DA SILVA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação idônea
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída instruindo o habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a íntegra do acórdão do Tribunal de origem), de modo que não foi possível examinar o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva ou de concessão de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.