RHC 204926 - DECISAO

RHC 204926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos: presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrada a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi, o fundado receio de reiteração delitiva e a pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); ademais, a alegação de excesso de prazo foi rejeitada à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade e pluralidade da demanda, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente (paciente): BERNARDO AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA; Recorrido (decisão Denegatória): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Do Recurso E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BERNARDO AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (decisão Denegatória)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Do Recurso E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 e aplicação do art. 313, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos: presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrada a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi, o fundado receio de reiteração delitiva e a pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); ademais, a alegação de excesso de prazo foi rejeitada à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade e pluralidade da demanda, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 1649-1651).