HC 961625 - DECISAO

HC 961625 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese, não está demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o STJ a rever decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da custódia preventiva pela proteção da vítima e pela prevenção de reiteração delitiva, o que exige aprofundamento da instrução naquele juízo, evitando-se supressão de instância. Por fim, a decisão de indeferimento liminar é proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TADEU BARBOSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Bianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo (art. 316 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TADEU BARBOSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Bianca

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para reexame da custódia (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese, não está demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o STJ a rever decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade da custódia preventiva pela proteção da vítima e pela prevenção de reiteração delitiva, o que exige aprofundamento da instrução naquele juízo, evitando-se supressão de instância. Por fim, a decisão de indeferimento liminar é proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.